Atenção! Governo anuncia NOVAS REGRAS para compras internacionais: Shopee, Shein e Aliexpress

A Secretaria Especial da Receita Federal divulgou, no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que estabelece as diretrizes para compras internacionais realizadas em plataformas de e-commerce tais como AliExpress, Shopee e Shein, por meio do programa Remessa Conforme.

A iniciativa tem o propósito específico de atender ao crescente setor de vendas eletrônicas, visando otimizar o processamento das importações de produtos realizadas por meio dessas plataformas.

Previsto para entrar em vigor a partir de 1º de agosto, o programa “Remessa Conforme” visa oferecer maior celeridade ao procedimento aduaneiro, reduzindo potenciais atrasos e burocracias enfrentados pelos consumidores que optam por fazer compras internacionais por meio dessas populares plataformas eletrônicas.

Quer entender melhor sobre as mudanças relacionadas a compras internacionais que ocorrerão em breve? Então você está no lugar certo! Reunimos nesse texto tudo o que você precisa saber sobre o programa. Portanto, nos acompanhe nessa leitura.

Entenda melhor sobre o programa Remessa Conforme

A partir da abertura do programa, as empresas terão a oportunidade de solicitar a certificação que lhes permitirá desfrutar de benefícios significativos no processo aduaneiro. Além do AliExpress, Shopee e Shein, outras grandes plataformas como Amazon e Mercado Livre devem se cadastrar.

Como mencionamos anteriormente, entre suas principais inovações, destaca-se a notável redução do prazo para a realização do despacho aduaneiro para compras internacionais, trazendo consigo benefícios que vão além da rapidez.

Através da implementação do Remessa Conforme, as operações de importação e exportação ganham em celeridade, o que por si só é um fator decisivo para aprimorar a eficiência logística e simplificar o movimento de mercadorias no comércio internacional.

Outro aspecto relevante é o estímulo ao investimento estrangeiro e ao comércio exterior. A simplificação e agilidade no despacho aduaneiro tornam o país mais atrativo para negócios internacionais, aumentando as oportunidades para exportadores e importadores.

Além disso, essa abordagem favorece o fortalecimento das relações comerciais com outros países, promovendo a integração econômica global.

Vale ainda mencionar que, segundo as informações fornecidas, a Receita informa que o pagamento dos impostos devidos ocorrerá de maneira antecipada, o que traz benefícios significativos para os contribuintes.

Essa antecipação aplica-se não apenas às compras transportadas pelos Correios, mas também às operações realizadas por empresas de courier, independente de o remetente ser pessoa física ou jurídica.

Uma notícia ainda mais positiva é que o programa também prevê a isenção do pagamento do Imposto de Importação para compras internacionais.

Observação

Por fim, é importante ressaltar que, a portaria foi cuidadosamente elaborada para assegurar a participação das empresas no programa por meio de requisitos rigorosos.

Seu principal objetivo é salvaguardar a integridade do mercado e garantir a proteção dos consumidores contra a aquisição de produtos de compras internacionais com procedência duvidosa.

Além de estabelecer esses requisitos, a portaria também descreve de forma minuciosa os procedimentos para a certificação das empresas participantes. Todo o processo, desde o momento do registro do pedido até a conclusão da análise, é devidamente detalhado.

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Como funcionará a isenção para compras internacionais

A regra de isenção de taxa de importação para compras internacionais de produtos de até US$ 50 só se aplicava a remessas entre pessoas físicas. Se a mercadoria fosse enviada de uma empresa para um consumidor individual, o imposto deveria ser pago obrigatoriamente.

Entretanto, várias plataformas on-line utilizavam essa lacuna para simular transações entre indivíduos em suas vendas para o exterior, a fim de evitar o pagamento do imposto. A partir do valor de US$ 50, todas as compras eram tributadas.

Para garantir a isenção do imposto, as empresas devem atender a certas condições:

• Adesão ao Remessa Conforme, plano de conformidade com práticas e exigências tributárias da Receita Federal, para simplificar a entrega de mercadorias e combater a evasão fiscal em plataformas não conformes;
• Declaração de importação e pagamento dos tributos antes da chegada das mercadorias ao país, com a tributação sendo cobrada do consumidor no momento da compra;
• Obrigatoriedade de informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais no preço;
• O Fisco realizará a gestão de riscos antecipada das encomendas, liberando imediatamente as compras identificadas com baixo risco, de acordo com a Receita Federal.