Quem é MEI pode receber Bolsa Família? Veja as regras de renda e transição


Formalizar o próprio negócio como Microempreendedor Individual (MEI) é um passo importante para quem busca independência financeira, emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários.

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Porém, muitos trabalhadores autônomos que dependem de auxílios governamentais enfrentam dúvidas sobre como o registro de um CNPJ afeta a elegibilidade em programas sociais, como o Bolsa Família.

Entender os critérios de faturamento, o cálculo da renda familiar per capita e os mecanismos de proteção do governo é essencial para empreender com segurança e manter o cadastro atualizado.

MEI pode receber Bolsa Família?

Quem é microempreendedor individual pode receber o Bolsa Família, pois a abertura do CNPJ não cancela o benefício automaticamente.

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O critério para entrar ou permanecer no programa é a renda mensal por pessoa da família (renda per capita), registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Portanto, o faturamento bruto da empresa não é considerado diretamente, o que conta é o rendimento obtido pelo empreendedor.

Como funciona o cálculo de renda do MEI?

No cálculo, o governo considera o rendimento líquido do negócio, e não todo o dinheiro que entra no caixa da empresa. Para chegar a esse valor, o MEI deve descontar os custos necessários para manter a atividade, como:

  • Compra de mercadorias;
  • Aquisição de insumos;
  • Embalagens;
  • Contas de consumo do negócio.

Depois, o rendimento líquido é somado às demais rendas da família e dividido pelo número de moradores da casa. O resultado define a situação do beneficiário no programa. As regras de renda são:

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  • Até R$ 218 por pessoa: a família permanece dentro do limite regular e recebe o valor integral do Bolsa Família;
  • De R$ 218,01 a R$ 706 por pessoa: a família pode entrar na regra de proteção, conforme os critérios aplicáveis;
  • Acima de R$ 706 por pessoa: a família ultrapassa o limite da regra de proteção e pode perder o benefício.

Regras de transição e segurança para empreender

Para incentivar a formalização sem deixar a família desamparada de uma hora para outra, o programa conta com dois mecanismos importantes, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS):

Regra de proteção

A regra de proteção do Bolsa Família garante que famílias que aumentam sua renda mensal para acima de R$ 218,00 por pessoa continuem recebendo 50% do valor do benefício durante um período de transição, evitando o cancelamento imediato do auxílio.

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Para ingressantes nas regras atuais, esse direito vale por até 18 meses (ou até 2 meses se o ganho vier de renda estável, como aposentadoria, pensão ou BPC Idoso), desde que a renda per capita não ultrapasse R$ 706,00 e o CadÚnico esteja atualizado.

Retorno garantido

O retorno garantido do Bolsa Família assegura prioridade de reingresso ao programa, sem fila de espera, para famílias que tiveram o benefício encerrado após o fim do prazo da regra de proteção ou por desligamento voluntário.

Caso a família volte a enfrentar queda de renda e retorne à faixa de pobreza (até R$ 218,00 por pessoa) dentro de um prazo de até 36 meses (3 anos) após o cancelamento, basta procurar o CRAS ou o setor do Cadastro Único do município para atualizar seus dados e solicitar a reativação imediata do pagamento.

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Cuidados para o MEI não ter o Bolsa Família bloqueado

Se você é MEI e está dentro da faixa de renda exigida, precisa manter alguns cuidados essenciais para evitar que o seu benefício seja bloqueado por inconsistências cadastrais ou descumprimento das regras do programa:

  • Atualizar o CadÚnico: ao abrir o CNPJ ou se houver mudança nos ganhos e na composição da família, é obrigatório procurar o CRAS ou um posto de atendimento do município para declarar os novos valores, pois omitir rendimentos pode levar ao bloqueio por inconsistência cadastral;
  • Cumprir as condicionalidades: manter em dia a frequência escolar mínima de crianças e adolescentes, o calendário nacional de vacinação, o acompanhamento nutricional infantil e o pré-natal (no caso de gestantes).

Fonte

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