Renovação automática da CNH: veja quem tem direito e como funciona


A Lei nº 15.428/2026, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho deste ano, trouxe uma importante novidade para simplificar a vida de quem dirige no Brasil.

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Com a entrada em vigor da norma, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, um grupo específico de motoristas agora pode contar com a facilidade da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), representando um avanço significativo na desburocratização e na modernização dos serviços de trânsito no país.

Quem tem direito à renovação automática da CNH?

O benefício é destinado exclusivamente aos chamados “bons condutores”, ou seja, motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento e que estejam devidamente inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Além do histórico limpo, a CNH precisa estar dentro do prazo de validade ou vencida há, no máximo, 30 dias no momento da atualização. A regra também estabelece critérios específicos conforme a idade e as condições de saúde do motorista.

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Condutores com menos de 50 anos podem utilizar a facilidade de forma ilimitada a cada dez anos, enquanto aqueles entre 50 e 69 anos têm direito a usar o modelo automático apenas uma única vez, com validade de cinco anos.

Por outro lado, ficam de fora da medida os motoristas com 70 anos ou mais, os que possuem validade reduzida por recomendação médica e os que exercem atividade remunerada e precisam passar por avaliação psicológica.

Como funciona o procedimento?

A renovação automática da CNH é ativada ao autorizar sua entrada no RNPC pelo aplicativo oficial do governo, dispensando filas e taxas administrativas do Detran. Confira o passo a passo:

  • Abra o aplicativo CNH do Brasil no seu smartphone e entre usando o login e a senha da sua conta Gov.br;
  • Na página inicial do sistema, toque no ícone ou na aba identificada como Condutor;
  • Dentro das opções disponíveis, clique em Cadastro Positivo para abrir as configurações de bom motorista;
  • Toque no botão “Autorizar participação” para permitir que o sistema verifique seu histórico e renove o documento digitalmente no vencimento;
  • Próximo ao prazo de validade, faça o exame de aptidão física e mental obrigatório com um perito credenciado pela Senatran para liberar a atualização automática no aplicativo.

Quanto custa para renovar a CNH?

A emissão da versão digital na renovação automática é totalmente gratuita, isentando o motorista das taxas administrativas tradicionais cobradas pelos Detrans.

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O único gasto obrigatório para concluir o processo é o exame de aptidão física e mental em clínica credenciada, cujo valor deve ser verificado na tabela vigente atualizada no Detran local.

Caso o motorista deseje receber o documento impresso em papel em casa, será necessário solicitar a via física separadamente e pagar a taxa de emissão, que também varia conforme cada estado.

Já para condutores das categorias C, D e E, permanece a obrigatoriedade de custear o exame toxicológico periódico em laboratório credenciado.

Importância da medida e alcance entre os motoristas

A renovação automática marca uma mudança na política de trânsito ao valorizar o bom comportamento e reduzir a burocracia para quem respeita as leis.

Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa rompe a lógica antiga do sistema ao afirmar que “a renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”.

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Com aproximadamente 80 milhões de habilitações ativas no Brasil, a projeção do governo é que mais de 10 milhões de motoristas possam usufruir dessa facilidade ao longo do tempo, gerando economia financeira e incentivando uma direção mais segura.

Fonte

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