O Senado Federal aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o projeto de lei 1087/2025 que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com salário até R$ 5 mil mensais. A medida aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e estabelece mudanças na estrutura tributária brasileira a partir de 2026.
Como funcionará a nova estrutura de isenção
O projeto determina que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil ficarão totalmente isentos do Imposto de Renda. A medida se estende de forma parcial para contribuintes com rendimentos até R$ 7.350, através de um sistema de descontos progressivos.
A proposta inicial do governo federal estabelecia descontos para rendimentos até R$ 7 mil. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o relator Arthur Lira (PP-AL) elevou esse limite para R$ 7.350, após análise indicar que a tributação adicional sobre altas rendas geraria recursos suficientes para ampliar o benefício sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Tabela de aplicação dos benefícios
O novo modelo tributário estabelece faixas distintas de benefício:
- Até R$ 5.000: isenção total do imposto
- De R$ 5.001 a R$ 7.350: aplicação de desconto parcial escalonado
- Acima de R$ 7.350: manutenção das regras atuais de tributação
Os percentuais específicos dos descontos parciais serão definidos através de regulamentação posterior da Receita Federal, seguindo critérios de progressividade tributária.
Mecanismo de compensação fiscal
Para equilibrar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões anuais, o projeto institui uma tributação adicional de até 10% para contribuintes com renda anual entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. Dados do Ministério da Fazenda indicam que essa medida alcançará 0,13% dos contribuintes brasileiros, correspondendo ao segmento de maior renda do país.
A base de cálculo para a tributação adicional engloba salários, aluguéis, dividendos e demais rendimentos tributáveis. Mantêm-se isentos os rendimentos provenientes de venda de bens, heranças, poupança, aposentadoria por doença grave e indenizações trabalhistas.
Tratamento de dividendos e lucros
O texto aprovado estabelece que residentes no exterior estarão sujeitos à tributação mínima de 10% sobre remessa de dividendos, independentemente do valor. Para lucros e dividendos referentes a resultados apurados até dezembro de 2025, não haverá incidência da nova tributação, desde que a distribuição seja aprovada até o final daquele ano.
Essa regra de transição permite que empresas e investidores se adaptem ao novo modelo tributário sem impactos retroativos sobre lucros já acumulados.
Destinação de recursos excedentes
O projeto define critérios específicos para eventuais sobras de arrecadação. Os recursos excedentes serão direcionados prioritariamente para compensar estados e municípios por possíveis perdas de receita. Havendo ainda excedente, os valores serão utilizados para reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal previsto na reforma tributária.
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Cronograma de implementação
A entrada em vigor está prevista para janeiro de 2026, permitindo tempo adequado para ajustes nos sistemas da Receita Federal e adaptação dos departamentos de recursos humanos das empresas. O período de transição possibilitará a atualização das tabelas de retenção na fonte e dos procedimentos de cálculo do imposto devido.
A implementação gradual visa minimizar impactos operacionais e garantir que todos os contribuintes sejam corretamente enquadrados nas novas faixas de tributação.
Dúvidas frequentes
Aposentados e pensionistas serão contemplados pela medida? A nova tabela se aplica a todos os contribuintes, incluindo aposentados e pensionistas, respeitadas as regras específicas de isenção por idade já existentes.
Como será calculada a renda anual para fins de tributação adicional? O cálculo considerará a soma de todos os rendimentos tributáveis do ano, incluindo salários, aluguéis, dividendos e outras fontes de renda.
O décimo terceiro salário influenciará no enquadramento da faixa de isenção? O décimo terceiro possui tributação específica e separada, não afetando o enquadramento mensal nas faixas de isenção ou desconto.
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